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Agende participa da comissão que está elaborando proposta para reforma tributária.

A Agende compõe a FREPEM (Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), composta por 62 deputados e 59 instituições comprometidas com a melhoria do ambiente de negócios.

 

Há diversos pontos a serem destacados na reforma tributária, dentre eles:

 

Simplicidade do sistema tributário: Tornar todas as regras mais claras e simples de serem compreendidas pelos contribuintes.

 

Fim da Guerra Fiscal: Restabelecer a segurança jurídica tributária

 

Redução da carga tributária: Redução em prol do crescimento econômico, da geração de empregos, da melhoria de qualidade de vida da população e incremento do setor produtivo brasileiro.

 

Não instituição de novos tributos: a pretensa reforma não pode instituir novos tributos e sim contemplar a simplificação do sistema tributário.

 

Novos prazos de prescrição e decadência: Atualmente, os prazos vigentes são incompatíveis com a agilidade de informações dos Fiscos o que cria autuações e cobranças que trazem insegurança jurídica ao contribuinte.

 

Prazo de 60 dias para cumprimento das Obrigações Acessórias: é necessário que o contribuinte tenha um prazo de no mínimo 60 dias para cumprimento de obrigações acessórias

 

Inserir no sistema tributário nacional o Simples Nacional: A Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada por outras leis criou o regime simplificado, favorecido e diferenciado de apuração e pagamento de tributos por parte das empresas de pequeno porte e das microempresas, não pode continuar sendo tratado como um programa de incentivos fiscais e sim como um imposto único integrante do Código Tributário Nacional.


Os tributos são tantos que se sobrepõem, e por sua vez aumentam o preço final dos bens e serviços, com alto ônus para os agentes econômicos. Todos esses fatores inibem e impossibilitam o crescimento econômico do País.




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