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AGENDE participa de palestra sobre Domicílio Eletrônico e Programa de Parcelamento do ICMS
A AGENDE, representada por seu presidente, Aarão Ruben de Oliveira, apoiou a divulgação e compareceu à palestra Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e Programa Especial de Parcelamento de ICMS (PEP) no dia 19 de março no Hotel Slavieiro. O encontro foi promovido pela Secretaria da Fazenda através da Delegacia Regional Tributária de Guarulhos (DRT-13).
A palestra, ministrada pelos especialistas José Wilson Faustino (DEC) e André Curcio (PEP), teve por objetivo divulgar as duas ferramentas de comunicação entre o contribuinte e o Fisco.
Com o DEC, toda informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ) de interesse do contribuinte poderá chegar a ele através de uma caixa postal eletrônica disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificação digital de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações.
Já o PEP permite a redução dos valores dos juros e das multas sobre débitos do ICMS/ICM, inscritos ou não na dívida ativa. O contribuinte que aderir ao Programa pode optar pelo pagamento dos débitos à vista e terá uma redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes. O PEP permite também realizar o pagamento do débito em até 120 parcelas, com redução de 50% do valor das multas e 40% dos juros. O valor das parcelas, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos, permanecerá inalterado da primeira até a última, observando o valor mínimo de cada parcela fixado em R$ 500,00.
Foto: Sávio Junior - ACE Guarulhos
A palestra, ministrada pelos especialistas José Wilson Faustino (DEC) e André Curcio (PEP), teve por objetivo divulgar as duas ferramentas de comunicação entre o contribuinte e o Fisco.
Com o DEC, toda informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ) de interesse do contribuinte poderá chegar a ele através de uma caixa postal eletrônica disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificação digital de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações.
Já o PEP permite a redução dos valores dos juros e das multas sobre débitos do ICMS/ICM, inscritos ou não na dívida ativa. O contribuinte que aderir ao Programa pode optar pelo pagamento dos débitos à vista e terá uma redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes. O PEP permite também realizar o pagamento do débito em até 120 parcelas, com redução de 50% do valor das multas e 40% dos juros. O valor das parcelas, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos, permanecerá inalterado da primeira até a última, observando o valor mínimo de cada parcela fixado em R$ 500,00.
Foto: Sávio Junior - ACE Guarulhos
O evento também contou com a presença de presidentes de entidades como a ACE- Guarulhos, ASEC, CIESP-Guarulhos, OAB, SESCON, ADRAT; de autoridades municipais; de empresários, contabilistas, advogados, entre outros.
